Águimon Rocha 1. Introdução É de grande relevância para o Direito Penal e Processual Penal o instituto do inquérito policial, inobstante sua dispensabilidade, vez que a Polícia Judiciária é o órgão imediato à infração penal, quer pela população, quer pelas polícias ostensivas ou administrativas. Grosso modo, a colheita dos depoimentos da vítima, se possível, e das testemunhas e o interrogatório do suspeito, as inúmeras diligências, o exame de corpo de delito, dentre outros, realizados pela Autoridade Policial são de suma

Manoel Águimon Pereira Rocha[1] [1] Advogado Criminalista. Mestre em Direito pela Universidade Católica de Brasília (UCB). Professor de Direito Processual Penal da Universidade Católica de Brasília. Presidente da Comissão de Honorários da OABDF. Resumo: A colaboração premiada e os direitos e deveres do colaborador, numa comparação com a obra de Herbert Hart. Palavras-chave: Colaboração Premiada. Teoria do Direito. Direito e Moral. Herbert Hart. Introdução A obra extraordinária de Herbert L. A. Hart – O conceito de direito -, está para